Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SafeTrack EPI ("SafeTrack", "plataforma" ou "serviço"), software de gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinado a times de Segurança do Trabalho. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
1. Objeto
O SafeTrack disponibiliza, na modalidade Software as a Service (SaaS), ferramentas para registro de entregas de EPI, controle de estoque, gestão de validade de Certificado de Aprovação (CA), treinamentos, geração de fichas e relatórios, com o objetivo de apoiar a conformidade com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e demais normas de segurança do trabalho.
O SafeTrack é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias trabalhistas é exclusiva do Contratante, incluindo a correção das informações inseridas.
2. Cadastro e conta
- Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- O Contratante declara ter capacidade legal e poderes para contratar em nome da empresa que representa;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Contratante é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta;
- O Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
3. Período de teste gratuito
Podemos oferecer um período de teste gratuito (por exemplo, 14 dias). Ao término do período, salvo contratação de um plano pago, o acesso poderá ser suspenso. Recursos, limites e duração do teste podem ser alterados a qualquer momento.
4. Planos, pagamento e renovação
- Os valores, recursos e limites de cada plano são informados no momento da contratação;
- A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido, e renovada automaticamente até o cancelamento;
- O não pagamento poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
- Eventuais reajustes serão comunicados previamente, conforme a legislação aplicável.
5. Cancelamento
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente. Não há fidelidade obrigatória, salvo condição contratada de forma expressa. Antes do encerramento, o Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados. Após o cancelamento, os dados poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.
6. Regras de uso
O Usuário compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Inserir dados falsos, enganosos ou que não tenha autorização para tratar;
- Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
- Sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura do serviço;
- Reproduzir, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa.
7. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Em relação aos dados de colaboradores inseridos pelo Contratante, o Contratante atua como Controlador e o SafeTrack como Operador. O Contratante declara que possui base legal adequada para o tratamento desses dados e que prestou aos titulares as informações exigidas pela LGPD.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, logotipo, identidade visual, código-fonte e conteúdos do SafeTrack são de titularidade da empresa operadora e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade, concedendo apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de titularidade do Contratante, que concede ao SafeTrack licença para tratá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma.
10. Limitação de responsabilidade
- O SafeTrack não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou completude das informações inseridas pelo Contratante;
- O SafeTrack não substitui a assessoria jurídica, técnica ou de segurança do trabalho; decisões de conformidade são de responsabilidade do Contratante;
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do SafeTrack por danos limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento;
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido ou de fatores alheios ao nosso controle.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou determinação legal. Sempre que possível, o Contratante será notificado previamente.
12. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais, e a data de "Última atualização" será revista. O uso continuado da plataforma após a publicação representa concordância com a versão vigente.
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca da sede da empresa operadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- E-mail: safetrackepi@gmail.com
- Assuntos de privacidade: safetrackepi@gmail.com